EMENTA: TURFE. APOSTAS E JOGOS. As pessoas jurídicas que atuam em atividade ligada a Jogos e Apostas em Corridas de Cavalos não podem optar pelo SIMPLES, pois esta atividade se assemelha às desenvolvidas por aqueles que prestam serviços de corretores, representantes comerciais, que têm enquadramento vedado ao Simples. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/96, art. 9º, inc.XIII; Lei nº 10.034/00, art. 1º; Lei 10.684/03, art. 24; IN SRF nº 3.555/03, art. 20, inc. XII, §9º. Decreto-Lei nº 204/67 e Lei nº 5.971/73.