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| Nº 268 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: OPÇÃO O exercício das atividades de compra, fornecimento e distribuição de produtos imunológicos, farmacêuticos e médico- hospitalares não impede a opção pelo Simples. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º. |
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