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| Nº 406 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Simples. Franquia. Opção. Vedação. É vedada a opção pelo Simples às empresas franqueadas, com exceção das que atuem como agências de correios. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.955/1994, art. 2º; IN SRF nº 355/2003, art. 20, inc. XII e § 9º. FRANCISCO PAWLOW Chefe |
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