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| Nº 248 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Simples. Instalação e configuração de softwares desenvolvidos por terceiros. Vedação à adesão e à permanência no Simples. Manutenção mecânica. Vedação à adesão e à permanência no Simples. Empresas prestadoras de serviços de instalação e configuração de softwaresdesenvolvidos por terceiros estão impedidas de aderir e de permanecer no Simples.Empresas prestadoras de serviços de manutenção mecânica estão impedidas de aderir e de permanecer no Simples. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.194/1966, arts. 26 e 27, 'f'; Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XIII; Portaria MTE nº 397/2002; Resolução CONFEA nº 218/1973, art. 1º, item 17, c/c arts. 12, 23 e 24; Resolução CONFEA nº 262/1979, art. 1º, item 12; Resolução CONFEA nº 313/1986, art. 1º c/c art. 3º, item 6. |
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