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| Nº 244 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples EMENTA: SIMPLES. Torneamento e recuperação de cilindros de máquinas gráficas de corte e solda. Opção. Vedação.Empresas prestadoras de serviços de torneamento e recuperação de cilindros de máquinas gráficas de corte e solda estão impedidas de aderir ao Simples. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.194/1966, arts. 26 e 27, 'f'; Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XIII; Resolução CONFEA nº 218/1973, art. 1º, item 17, c/c arts. 12, 23 e 24; Resolução CONFEA nº 262/1979, art. 1º, item 12; Resolução CONFEA nº 313/1986, art. 1º c/c art. 3º, item 6. |
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