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| Soluções de Consulta de 4 de Agosto de 2004 Nº 244 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Simples. Opção. Transporte de asfalto, sem aplicação. Aluguel de caminhões nem de tratores, sem motoristas nem operadores. Possibilidade. Limpeza de fossas sépticas. Vedação. O mero transporte de asfalto para preenchimento de valas, sem ser acompanhado da aplicação desse material no local da obra, é atividade compatível com a opção pelo Simples.O aluguel de caminhões ou de tratores, sem incluir o trabalho de motoristas nem de operadores, é atividade compatível com a opção pelo Simples.A limpeza de fossas sépticas é atividade incompatível com a opção pelo Simples. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406/2002, art. 79; Lei nº 9.317/1996, art. 9º, em especial inc. XII, 'f'; Solução de Divergência Cosit nº 26/2002. Nº 245 - ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: Imunidade. Disquetes, CD-ROM ou Internet. A imunidade prevista na CF/1988, art. 150, VI, 'd', não abrange produtos gravados em disquetes ou em CD-ROM, ou veiculados pela Internet. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/1988, arts. 150, VI, 'd', e 220, caput. Nº 246 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples |
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