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| Soluções De Consulta De 4 De Novembro De 2004 Nº 92 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: OPÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a opção ou permanência no Simples de pessoa jurídica que exerça as atividades de instalação, conserto e reparo em elevadores. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão da pessoa jurídicaque exerça atividades de instalação, conserto e reparo em elevadorese que optou pelo Simples em 27 de abril de 2001, surtiu efeito a partir de 1º de janeiro de 2002, por ter sido efetuada em agosto de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Dispositivos Legais: Lei nº 9.317, de 1996, arts. 9º, V e XIII, e 12 a 16; Lei nº 5.194, de 1966, art. 27, "f"; Lei nº 10.406 - Código Civil, de 2002, art. 79; Resolução Confea nº 218, de 1973, arts. 1º, 7º, 8º, 9º, 12º, 23 e 24; Instrução Normativa SRF nº 355, de 2003, arts. 20 a 24; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999. |
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