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| Soluções De Consulta De 12 De Agosto De 2004 Nº 264 - ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: PAES. DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O termo declaração específica a que se refere o art. 1º, inciso I, da Portaria PGFN/SRF nº 3, de 2003, diz respeito às declarações em que os débitos nela incluídos constituam, da mesma forma que na Declaração Paes, confissão de dívida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.684, de 2003, arts. 1º e 4º, inciso II; Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2003, arts. 1º e 2º; IN SRF nº 127, de 1998, art. 5º; IN SRF nº 255, de 2003, arts. 6º e 8º; IN SRF nº 380, de 2003, arts. 1º e 10. |
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