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| ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: A partir de 01/02/2004, permanecem sujeitas às normas da legislação do PIS/PASEP, vigentes anteriormente à Lei n.º 10.637/2002, as receitas referentes ao fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, decorrentes de contratos firmados em data anterior a 31/10/2003 e com prazo superior a um ano. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, art. 30; ADN SRF n.º 009/1990; e artigo 79 da Lei n.º 10.406, de 2002. |
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