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| Nº 323 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS VENCIDOS Não cabe a retenção na fonte das contribuições sociais sobre os valores pagos em contrapartida à prestação de serviços de cobrança extrajudicial de títulos vencidos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º, § 4º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS VENCIDOS Não cabe a retenção na fonte das contribuições sociais sobre os valores pagos em contrapartida à prestação de serviços de cobrança extrajudicial de títulos vencidos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º, § 4º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ementa: SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS VENCIDOS Não cabe a retenção na fonte das contribuições sociais sobre os valores pagos em contrapartida à prestação de serviços de cobrança extrajudicial de títulos vencidos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º, § 4º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647. |
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