| | |
| Soluções de Consulta de 3 de Junho de 2004 Nº 44 - ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. A atividade de fornecimento de refeição e café dentro do estabelecimento da empresa contratante, caracteriza-se como prestação de serviços de alimentação sem locação de mão-de-obra, estando esta atividade desobrigada da retenção na fonte determinada no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Decreto n° 3.000, de 1999, art 647; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986; Instrução Normativa SRF nº 381, de 2003. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. A atividade de fornecimento de refeição e café dentro do estabelecimento da empresa contratante, caracteriza-se como prestação de serviços de alimentação sem locação de mão-de-obra, estando esta atividade desobrigada da retenção na fonte determinada no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Decreto n° 3.000, de 1999, art 647; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986; Instrução Normativa SRF nº 381, de 2003. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. A atividade de fornecimento de refeição e café dentro do estabelecimento da empresa contratante, caracteriza-se como prestação de serviços de alimentação sem locação de mão-de-obra, estando esta atividade desobrigada da retenção na fonte determinada no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Decreto n° 3.000, de 1999, art 647; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986; Instrução Normativa SRF nº 381, de 2003. |
| |  |
| |
 © 1996/2004 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |