| | |
| Solução de Consulta Nº 195, de 30 de Junho de 2004 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas à consulente pela prestação de serviços de recondicionamento de pneumáticos e de alinhamento e geometria de veículos não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL. Contrariamente ocorre se os aludidos serviços puderem ser distinguidos como de manutenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º; ADI SRF nº 10, de 2004, art. 3º. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas à consulente pela prestação de serviços de recondicionamento de pneumáticos e de alinhamento e geometria de veículos não estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep. Contrariamente ocorre se os aludidos serviços puderem ser distinguidos como de manutenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º; ADI SRF nº 10, de 2004, art. 3º. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas à consulente pela prestação de serviços de recondicionamento de pneumáticos e de alinhamento e geometria de veículos não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins. Contrariamente ocorre se os aludidos serviços puderem ser distinguidos como de manutenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º; ADI SRF nº 10, de 2004, art. 3º. VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe |
| |  |
| |
 © 1996/2004 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |