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Solução De Consulta Nº 17, De 21 De Dezembro De 2004

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. PREÇO PREDETERMINADO.

As receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, relativas a contratos de fornecimento de bens e serviços com prazo superior a 1 (um) ano e a preço predeterminado, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime cumulativo. Os contratos com prazo indeterminado, cuja vigência tenha se prolongado por mais de 1(um) ano contado da data em que tenham sido firmados, são considerados contratos com prazo superior a 1 (um) ano. Nos contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,o caráter predeterminado do preço, subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após 31 de outubro de 2003.