Empresário Online - Legislação

Solução de Consulta Nº 179, de 12 de Maio de 2004

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRAS.

Não estão sujeitas à retenção na fonte do PIS/PASEP de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003 as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela execução de obras (construção civil) por tratar-se de serviços de engenharia excepcionados no item 17 da lista anexa à IN/SRF nº 23, de 1986.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985; art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999 e IN-SRF nº 23, de 1986 e IN-SRF nº 381, de 30.12.2003.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRAS.

Não estão sujeitas à retenção na fonte da COFINS de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003 as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela execução de obras (construção civil) por tratar-se de serviços de engenharia excepcionados no item 17 da lista anexa à IN/SRF nº 23, de 1986.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985; art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999 e IN-SRF nº 23, de 1986 e IN-SRF nº 381, de 30.12.2003.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRAS.

Não estão sujeitas à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003 as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela execução de obras (construção civil) por tratar-se de serviços de engenharia excepcionados no item 17 da lista anexa à IN/SRF nº 23, de 1986.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985; art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999 e IN-SRF nº 23, de 1986 e IN-SRF nº 381, de 30.12.2003.

SÉRGIO MARTINS SILVA
Chefe