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| Soluções de Consulta de 9 de Janeiro de 2004 Nº 4 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: COOPERATIVAS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As sociedades cooperativas permanecem sujeitas à legislação da contribuição para o PIS/PASEP, vigente anteriormente a 1º de dezembro de 2002, inclusive em relação aos fatos geradores ocorridos entre essa data e 31 de janeiro de 2003, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º e 6º da Lei nº 10.637, de 2002. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002 com a nova redação da Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003 e art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 14 de março de 2003. |
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