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| Soluções De Consulta De 6 De Agosto De 2004 Nº 256 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. Os juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada segundo o regime não-cumulativo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, § 12; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, V; Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 27, 37 e 46. |
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