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| Solução de Consulta Nº 114, de 24 de Maio de 2004 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços referentes a conserto de máquinas empregadas na fabricação de calçados não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL. Contrariamente ocorre se os aludidos serviços puderem ser distinguidos como de manutenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º; ADI SRF nº 10, de 2004, art. 3º. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços referentes a conserto de máquinas empregadas na fabricação de calçados não estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep. Contrariamente ocorre se os aludidos serviços puderem ser distinguidos como de manutenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º; ADI SRF nº 10, de 2004, art. 3º. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços referentes a conserto de máquinas empregadas na fabricação de calçados não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins. Contrariamente ocorre se os aludidos serviços puderem ser distinguidos como de manutenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º; ADI SRF nº 10, de 2004, art. 3º. VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe |
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