| | |
| Solução de consulta nº 219, de 30 de junho de 2004 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: HOTELARIAOs pagamentos efetuados em contrapartida à prestação de serviços de hospedagem em hotéis e assemelhados não se sujeitam à retenção na fonte das contribuições sociais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 30; IN SRF nº381, de 2003, art. 1º, § 4º. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: HOTELARIAOs pagamentos efetuados em contrapartida à prestação de serviços de hospedagens não se sujeitam à retenção na fonte das contribuições sociais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 30; IN SRF nº381, de 2003, art. 1º, § 4º. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: HOTELARIA Os pagamentos efetuados em contrapartida à prestação de serviços de hospedagem não se sujeitam à retenção na fonte das contribuições sociais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º, § 4º. |
| |  |
| |
 © 1996/2004 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |