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| SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 15 DE JANEIRO DE 2004 Nº 11 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PIS. Redução de alíquota.Em 01/11/2002, data inicial de vigência da Lei nº 10.485/2002, reduziu-se a 0% (zero por cento) a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre as receitas auferidas com aindustrialização por encomenda dos produtos relacionados no Anexo I da referida lei.Existe, entretanto, uma exceção a essa regra. As receitas decorrentes da industrialização por encomenda dos chassis classificados no código 8706 da Tabela do IPI (TIPI) só fazem jus às alíquotas de 0% quando o autor da encomenda for pessoa jurídica montadora de carroçarias em chassis dos veículos classificados nos códigos 8701 a 8705 da TIPI. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485/2002, arts. 1º, caput, e 3º, I; ADI SRF nº 7/2003, arts. 1º e 3º ao 5º. |
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