EMENTA: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. A redução de alíquota prevista no art. 2º da Lei 10.147/2000 não se aplica ao cálculo das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos adquiridos de pessoa jurídica enquadrada como industrial e optante pelo SIMPLES. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.147/2000, arts. 1º e 2º.