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| Nº 380 - ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 230/2002, art. 1º, 3º, § 1º, IV, 15, I e II. |
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