Medida Provisória No 201, de 23 de Julho de 2004

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. (Publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2004, Seção 1).

No Anexo I:
onde se lê: " Cláusula 9a - ... Termo de Acordo a partir desse mês, ... "
leia-se: " Cláusula 9a - ... Termo de Acordo a partir de dezembro de 2004, ... "

No Anexo II:
onde se lê: " Cláusula 8a - ... Termo de Transação Judicial a partir desse mês, ... "
leia-se: " Cláusula 8a - ... Termo de Transação Judicial a partir de dezembro de 2004, ... "