Ato Declaratório Executivo Conjunto Nº 3, de 8 de Agosto de 2004

Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF no 222, de 11 de outubro de 2002, declaram:

Artigo único. Estão disponíveis, na página da Secretaria da Receita Federal da Internet, no endereço (www.receita.fazenda.gov.br), em "Serviço Interativo de Atendimento Virtual – Receita 222", os módulos Trânsito Aduaneiro e Internação Zona Franca de Manaus do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), referente à opção de atendimento de que trata o inciso X do art. 2º

Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
Coordenador-Geral de Tecnologia e
Segurança da Informação
MICHIAKI HASHIMURA
Coordenador-Geral de Administração Tributária