Empresário Online - Legislação

Soluções de Consulta de 17 de Agosto de 2004

Nº 272 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
EMENTA: Simples. Cursos e avaliações de Engenharia. Opção. Vedação. É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que se dedica a cursos e avaliações nas diversas áreas da Engenharia.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.194/1966, art. 27; Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XIII; Resolução CONFEA nº 218/1973.