| | |
| Nº 273 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Simples. Alíquotas diferenciadas. Locação de veículos automotores sem motoristas. Pessoa jurídica optante pelo Simples que tem como única atividade a locação de automóveis sem motoristas não está sujeita àsalíquotas diferenciadas às quais se referem os arts. 8º e 12 da IN SRF nº 355/2003 e o art. 2º da Lei nº 10.034/2000, com redação do art. 82 da Lei nº 10.833/2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: CC/2002, arts. 82, 565 e 594; Lei nº 10.034/2000, art. 2º, com redação da Lei nº 10.833/2003, art. 82; IN SRF nº 355/2003, arts. 8º e 12; Mensagem PR nº 362/2003. |
| |  |
| |
 © 1996/2004 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |