| | |
| Solução De Consulta Nº 234, De 16 De Agosto De 2004 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: MANUTENÇÃO E REPARO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ATIVIDADE ASSEMELHADA À DE ENGENHEIRO. REGISTRO DE MARCAS E PATENTES. OBTENÇÃO DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE USO. CONSULTOR E DESPACHANTE. ATIVIDADES ASSEMELHADAS. OPÇÃO AO SIMPLES. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de manutenção e conserto de equipamentos de informática, atividades assemelhadas às desenvolvidas por engenheiro, bem como aquela que se dedica à consecução de registro de marcas e patentes, à intermediação para cessão de uso de marca ou de patente decorrentes do direito registrado, atividades típicas de consultor, despachante e corretor, não podem permanecer ou optar pelo Simples. Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, inciso XIII. TIRSO BATISTA DE SOUZA Chefe |
| |  |
| |
 © 1996/2004 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |