Empresário Online - Legislação

Nº 333 - Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ementa: VEDAÇÃO. OPÇÃO

Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerce atividade de prestação de serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros, pois estas atividades são assemelhadas as atividades de Auditor e Consultor.

Dispositivos Legais: Inciso XIII, do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.