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| Nº 375 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. NÃO-APLICAÇÃO. A receita relativa à locação de bens móveis não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços, para fins de verificação da aplicabilidade dos percetuais diferenciados a que se referem os artigos 8º e 12 da IN SRF nº 355/2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Civil de 2002, arts. 565 a 578 e arts. 593 a 609; Lei nº 10.034, art. 2º, IN SRF nº 355/2003, art. 12, caput; Mensagem PR nº 362/2003. |
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