Empresário Online - Legislação

Soluções De Consulta De 2 De Agosto De 2004

Nº 226 - Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ementa: OPÇÃO.

A prestação de serviços de erradicação de árvores e eliminação de tocos (destoca), antecedendo o preparo da terra para o plantio e a locação de pá carregadeira para preparo do solo, não impede a opção ao Simples.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso V e § 4º.