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| Soluções De Consulta De 19 De Agosto De 2004 Nº 377 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: A atividade de traduções/versões de idiomas não impede a opção, salvo quando praticada por tradutor público e intérprete comercial no exercício de suas atividades regulamentadas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XIII. |
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