| | |
| Nº 198 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de plantio e manutenção de reflorestamento, bem como corte, estaleiramento e transporte de toras, desde que os serviços não sejam prestados sob a forma de locação de mão-de-obra. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.317/1996, art. 9°, inciso XII, "f" e XIII e Parecer Cosit nº 23/1999. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe |
| |  |
| |
 © 1996/2004 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |