Ato Declaratório Executivo Nº 7, de 2 de Setembro de 2004

Informação da alíquota média para efeitos de cálculo da garantia no Siscomex Trânsito Aduaneiro.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, inciso VII, da Instrução Normativa 248, de 25 de novembro de 2002, com redação alterada pela Instrução Normativa 262, de 23 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1o A alíquota média a ser aplicada na forma do § 1º do art. 23 da Instrução Normativa 248, de 25 de novembro de 2002, deverá ser de 15%.

Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA