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Decreto Nº 44.280, de 24 de dezembro de 2003 - DOMSP/ 25.12.03 Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovada a Tabela anexa, integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário de multas estabelecidas na legislação municipal. PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de dezembro de 2003, 450º da Fundação de São Paulo. |