Decreto No 5.005, de 8 de março de 2004 – DOU/ 09.03.04
Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 270, de 13 de novembro de 2002, o texto da Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno, adotada em Genebra em 26 de junho de 1990; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto à Diretoria-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, em 18 de dezembro de 2002; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 4 de janeiro de 1995, e entrou em vigor para o Brasil em 18 de dezembro de 2003;

D E C R E T A :

Art. 1º A Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno, adotada em Genebra em 26 de junho de 1990, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

CONVENÇÃO 171 RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:
Convocada em Genebra pelo Conselho Administrativo da Repartição
Internacional do Trabalho e tendo ali se reunido a 6 de junho de
1990, em sua septuagésima sétima sessão;
Tomando nota das disposições das Convenções e Recomendações
internacionais do trabalho sobre o trabalho noturno dos menores e,
em particular, das disposições da Convenção e da Recomendação
sobre o trabalho noturno dos menores (trabalhos não industriais),
1964; da Convenção (revista) sobre o trabalho noturno dos menores
(indústrias), 1984, e da Recomendação sobre o trabalho noturno dos
menores (agricultura), 1921;
Tomando nota das disposições das Convenções internacionais do trabalho
sobre o trabalho noturno da mulher e, em particular, aquelas da
Convenção (revista) sobre o trabalho noturno (mulheres), 1948, e de
seu Protocolo de 1990; da Recomendação sobre o trabalho noturno
das mulheres (agricultura), 1921, e do parágrafo 5 da Recomendação
sobre a proteção da maternidade, 1952;
Tomando nota das disposições da Convenção sobre a discriminação
(emprego e ocupação), 1958;
Tomando nota das disposições da Convenção sobre a proteção da
maternidade (revista), 1952;
Após ter decidido adotar diversas propostas sobre o trabalho noturno,
questão que constitui o quarto item da agenda da sessão; e
Após ter decidido que essas propostas deveriam tomar a forma de
uma Convenção internacional, adota, nesse vigésimo sexto dia do mês
de junho de mil novecentos e noventa, a seguinte Convenção, que
será denominada Convenção sobre o Trabalho Noturno, 1990:

Artigo 1
Para os fins da presente Convenção:
a) a expressão "trabalho noturno" designa todo trabalho que seja realizado
durante um período de pelo menos sete horas consecutivas, que
abranja o intervalo compreendido entre a meia noite e as cinco horas
da manhã, e que será determinado pela autoridade competente mediante
consulta prévia com as organizações mais representativas dos
empregadores e de trabalhadores ou através de convênios coletivos;
b) a expressão "trabalhador noturno" designa todo trabalhador assalariado
cujo trabalho exija a realização de horas de trabalho noturno
em número substancial, superior a um limite determinado. Esse número
será fixado pela autoridade competente mediante consulta prévia
com as organizações mais representativas de empregadores e de
trabalhadores, ou através de convênios coletivos.

Artigo 2
1. Esta Convenção aplica-se a todos os trabalhadores assalariados,
com exceção daqueles que trabalham na agricultura, a pecuária, a
pesca, os transportes marítimos e a navegação interior.
2. Todo Membro que ratificar a presente Convenção poderá excluir
total ou parcialmente da sua área de aplicação, com consulta prévia
junto às organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores
interessados, categorias limitadas de trabalhadores, quando
essa aplicação apresentar, no caso das categorias citadas, problemas
particulares e importantes.
3. Todo Membro que fizer uso da possibilidade prevista no parágrafo
2 deste Artigo deverá indicar as categorias particulares de trabalhadores
assim excluídas, e as razões da sua exclusão, nos relatórios
relativos à aplicação da Convenção que apresentar em virtude do

Artigo 22 da Constituição da OIT. Também deverá indicar todas as
medidas que tiver adotado a fim de estender progressivamente as
disposições da Convenção a esses trabalhadores.

Artigo 3
1. Deverão ser adotadas, em benefício dos trabalhadores noturnos, as
medidas específicas exigidas pela natureza do trabalho noturno, que
abrangerão, no mínimo, aquelas mencionadas nos Artigos 4 a 10, a
fim de proteger a sua saúde, ajudá-los a cumprirem com suas responsabilidades
familiares e sociais, proporcionar aos mesmos possibilidades
de melhoria na sua carreira e compensá-los de forma
adequada. Essas medidas deverão também ser adotadas no âmbito da
segurança e da proteção da maternidade, a favor de todos os trabalhadores
que realizam trabalho noturno.
2. As medidas a que se refere o parágrafo anterior poderão ser
aplicadas de forma progressiva.

Artigo 4
1. Se os trabalhadores solicitarem, eles poderão ter direito a que seja
realizada uma avaliação do seu estado de saúde gratuitamente e a
serem assessorados sobre a maneira de atenuarem ou evitarem problemas
de saúde relacionados com seu trabalho:
a) antes de sua colocação em trabalho noturno;
b) em intervalos regulares durante essa colocação;
c) no caso de padecerem durante essa colocação problemas de saúde
que não sejam devidos a fatores alheios ao trabalho noturno.
2. Salvo declaração de não serem aptos para o trabalho noturno, o
teor dessas avaliações não será comunicado a terceiros sem o seu
consentimento, nem utilizado em seu prejuízo.

Artigo 5
Deverão ser colocados à disposição dos trabalhadores que efetuam
trabalho noturno serviços adequados de primeiros socorros, inclusive
disposições práticas que permitam que esses trabalhadores, em caso
necessário, sejam transladados rapidamente até um local onde possam
receber tratamento adequado.

Artigo 6
1. Os trabalhadores noturnos que, por razões de saúde, sejam declarados
não aptos para o trabalho noturno serão colocados, quando
for viável, em função similar para a qual estejam aptos.
2. Se a colocação nessa função não for viável, serão concedidos a
esses trabalhadores os mesmos benefícios que a outros trabalhadores
não aptos para o trabalho ou que não podem conseguir emprego.
3. Um trabalhador noturno declarado temporariamente não apto para
o trabalhado noturno gozará da mesma proteção contra a demissão ou
a notificação de demissão que os outros trabalhadores que não possam
trabalhar por razões de saúde.

Artigo 7
1. Deverão ser adotadas medidas para assegurar que existe uma alternativa
do trabalho noturno para as trabalhadoras que, a falta dessa
alternativa, teriam que realizar esse trabalho:
a) antes e depois do parto, durante o período de, pelo menos, dezesseis
semanas, das quais oito, pelo menos, deverão ser tomadas
antes da data estimada para o parto;
b) com prévia apresentação de certificado médico indicando que isso
é necessário para a saúde da mãe ou do filho, por outros períodos
compreendidos;
i) durante a gravidez;
ii) durante um lapso determinado além do período posterior ao parto
estabelecido em conformidade com o item a) do presente parágrafo,
cuja duração será determinada pela autoridade competente e prévia
consulta junto às organizações mais representativas dos empregadores
e de trabalhadores.
2. As medidas referidas no parágrafo 1 do presente Artigo poderão
consistir da colocação em trabalho diurno quando for viável, a concessão
dos benefícios de seguridade social ou a prorrogação da licença
maternidade.
3. Durante os períodos referidos no parágrafo 1 do presente Artigo:
a) não deverá ser demitida, nem receber comunicação de demissão, a
trabalhadora em questão, salvo por causas justificadas não vinculadas
à gravidez ou ao parto;
b) os rendimentos da trabalhadora deverão ser mantidos em nível
suficiente para garantir o sustento da mulher e do seu filho em
condições de vida adequadas. A manutenção desses rendimentos poderá
ser assegurada mediante qualquer uma das medidas indicadas no
parágrafo 2 deste Artigo, por qualquer outra medida apropriada, ou
bem por meio de uma combinação dessas medidas;
c) a trabalhadora não perderá benefícios relativos a grau, antigüidade
e possibilidades de promoção que estejam vinculados ao cargo de
trabalho noturno que desempenha regularmente.
4. As disposições do presente Artigo não deverão ter como efeito a
redução da proteção e os benefícios relativos à licença maternidade.

Artigo 8
A compensação aos trabalhadores noturnos em termos de duração do
trabalho, remuneração ou benefícios similares deverá reconhecer a
natureza do trabalho noturno;

Artigo 9
Deverão ser previstos serviços sociais apropriados para os trabalhadores
noturnos e, quando for preciso, para aqueles trabalhadores
que realizarem um trabalho noturno.

Artigo 10
1. Antes de se introduzir horários de trabalho que exijam os serviços
de trabalhadores noturnos, o empregador deverá consultar os representantes
dos trabalhadores interessados acerca dos detalhes desses
horários e sobre as formas de organização do trabalho noturno que
melhor se adaptem ao estabelecimento e ao seu pessoal, bem como
sobre as medidas de saúde no trabalho e os serviços sociais que
seriam necessários. Nos estabelecimentos que empregam trabalhadores
noturnos, essas consultas deverão ser realizadas regularmente.
2. Para os fins deste Artigo, a expressão “representantes dos trabalhadores”
designa as pessoas reconhecidas como tais pela legislação
ou a prática nacionais, de acordo com a Convenção sobre os
representantes dos Trabalhadores, 1971.

Artigo 11
1. As disposições da presente Convenção poderão ser aplicadas mediante
a legislação nacional, convênios coletivos, laudos arbitrais ou
sentenças judiciais, através de uma combinação desses meios ou de
qualquer outra forma conforme as condições e a prática nacionais.
Deverão ser aplicadas por meio da legislação na medida em que não
sejam aplicadas por outros meios.
2. Quando as disposições desta Convenção forem aplicadas por meio
da legislação, deverão ser previamente consultadas as organizações
mais representativas de empregadores e de trabalhadores.

Artigo 12
As ratificações formais da presente Convenção serão transmitidas ao Diretor-
Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.

Artigo 13
1. A presente Convenção somente vinculará os Membros da Organização
Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido
registradas pelo Diretor-Geral.
2. Esta Convenção entrará em vigor em doze meses após o registro
das ratificações de dois Membros por parte do Diretor-Geral.
3. Posteriormente, esta Convenção entrará em vigor, para cada Membro,
doze meses após o registro da sua ratificação.

Artigo 14
1. Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá
denunciá-la após a expiração de um período de dez anos contado da
entrada em vigor mediante ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição
Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só
surtirá efeito um ano após o registro.
2. Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção e não
fizer uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente Artigo
dentro do prazo de um ano após a expiração do período de dez anos
previstos no parágrafo anterior, ficará obrigado por novo período de
dez anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente Convenção
ao expirar cada período de dez anos, nas condições previstas no
presente Artigo.

Artigo 15
1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará
a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho o
registro de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe
sejam comunicadas pelos Membros da Organização.
2. Ao notificar aos Membros da Organização o registro da segunda
ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral chamará a
atenção dos Membros para a data de entrada em vigor da presente
Convenção.

Artigo 16
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará
ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para fins de registro, conforme
o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, as informações
completas referentes a quaisquer ratificações, declarações e atos de
denúncia que tenha registrado de acordo com os Artigos anteriores.

Artigo 17
Sempre que julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição
Internacional do Trabalho deverá apresentar à Conferência
um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá
sobre a oportunidade de inscrever na agenda da Conferência a questão
da sua revisão total ou parcial.

Artigo 18
1. Se a Conferência adotar uma nova Convenção que revise total ou
parcialmente a presente Convenção e a menos que a nova Convenção
disponha contrariamente:
a) a ratificação, por um Membro, da nova Convenção revista, implicará,
de pleno direito, não obstante o disposto pelo Artigo 22, a
denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova Convenção
revista tenha entrado em vigor.
b) a partir da entrada em vigor da Convenção revista, a presente
Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros.
2. A presente Convenção continuará em vigor, em qualquer caso, em
sua forma e teor atuais, para os Membros que a tiverem ratificado e
que não ratificaram a Convenção revista.

Artigo 19
As versões inglesa e francesa do texto da presente convenção são
igualmente autênticas.