Lei No- 10.830, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 24.12.03
Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre especificidades dos veículos
de duas e de três rodas.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 61 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61........................................................................
§ 1o - .............................................................................
....................................................................................................
II - ..............................................................................
a)...................................................................................
1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis,
camionetas e motocicletas;
........................................................................................" (NR)
Art. 2o - (VETADO)
Art. 3o - (VETADO)
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Olívio de Oliveira Dutra
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