Ato Declaratório Executivo Nº 32, De 5 De Abril De 2005

Altera os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 28, de 29 de março de 2005, e revoga os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e no inciso I do art. 4º da Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Excluir da Agenda Tributária do mês de março de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, as disposições constantes do anexo I.

Art. 2º Excluir da Agenda Tributária do mês de abril de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, as disposições constantes do anexo II.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 2005.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO I

24 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) CSLL - Retenção - Pagamentos a PJ fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido 3877 1º a 15/Março/2005

24 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros Rendimentos Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido 3842 1º a 15/Março/2005 Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido 3850 "

Art. 2º Excluir da Agenda Tributária do mês de abril de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, as disposições constantes do anexo II.

ANEXO II

8 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) CSLL - Retenção - Pagamentos a PJ fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido 3877 16 a 31/Março/2005

8 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros Rendimentos Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido 3842 16 a 31/Março/2005 Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido 3850 "

22 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) CSLL - Retenção - Pagamentos a PJ fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido 3877 1º a 15/Abril/2005 "

22 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros Rendimentos Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido 3842 1º a 15/Abril/2005 Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito a crédito presumido 3850 "