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| Nº 11 - ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: VETO PRESIDENCIAL. O veto presidencial da proposta de alteração da redação do art. 5º-A da Lei nº 10.637, de 2002, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 40 (Medida Provisória n° 183, de 2004), não teve o condão de retirar do ordenamento jurídico a redação original do artigo, estando este atualmente em pleno vigor. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 66. |
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