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| ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: As remessas feitas ao exterior como contraprestação pela licença de uso de programa de computador caracterizam pagamento de royalty e estão sujeitas à incidência da CIDE, à alíquota de 10%. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 10.168, de 2000, art. 2o- , §§ 2o- e 4o-; Lei no- 10.332, de 2001, art. 6o-. |
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