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| Soluções De Consulta De 13 De Julho De 2005 Nº 186 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: A empresa preponderantemente exportadora, inserida no regime de suspensão da COFINS, que adquirir bens para exportação e/ou bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à exportação, poderá se creditar das referidas contribuições à alíquota de 7,6%, ainda que adquira de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.833/2003, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.865/2004, art. 40, §§ 1º ao 4º. |
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