| | |
| Nº 40 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Há incidência da Cofins-Importação na destinação de bens importados quando sua utilização não estiver dentro dos parâmetros delineados pelo art. 8º da Lei n° 11.051, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 14 e 14-A; Lei n° 11.051, de 2004; Lei nº 10.925, de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Há incidência do PIS/Pasep-Importação na destinação de bens importados quando sua utilização não estiver dentro dos parâmetros delineados pelo art. 8º da Lei n° 11.051, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 14 e 14-A; Lei n° 11.051, de 2004; Lei nº 10.925, de 2004. |
| |  |
| |
 © 1996/2005 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |