ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 

Ementa. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECEITAS ATÍPICAS.

A Cofins sobre as receitas de fundação de direito privado com a produção e comercialização de produtos de serralharia poderá ser apurada pelo regime cumulativo a depender da ocorrência de hipótese relacionada no art. 10 da Lei No- 10.833/2003.

Dispositivos Legais: Arts. 1º e 10 da Lei No- 10.833/2003.