Secretária da Fazenda

Comunicado CAT- 41, de27-9-2005

Divulga os prazos para a entrega, por transmissão eletrônica de dados, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 424-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Ato Cotepe/ICMS-15/05, de 4 de abril de 2005, com alteração do Ato Cotepe/ICMS-41/05, de 15 de setembro de 2005, divulga os prazos para cumprimento da obrigação de prestar informações relativas ao imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante, por meio de transmissão eletrônica de dados:

Contribuinte OUT/05 NOV/05 DEZ/05
Transportador Revendedor Retalhista - TRR dia 3 dia 1 dia 1
Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído dias 4 e 5 dias 2 e 3 dias 2 e 5
Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto dia 6 dia 4 dia 6
Importador até o dia 6 até o dia 4 até o dia 6
Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases até o dia 13 até o dia 13 até o dia 13
Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes até o dia 23 até o dia 23 até o dia 23