| | |
| No- 172 - ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO Os créditos de natureza tributária relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos ou contribuições da mesma espécie ou, ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes. Entretanto, tal compensação não poderá ser admitida se contrariar os fundamentos que embasaram a decisão de mérito. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 9.430, de 1996, art. 74, §§ 1o- e 2o-; Lei no- 10.637, de 2002, art. 49. |
| |  |
| |
 © 1996/2005 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |