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| Solução De Consulta Nº 59, De 25 De Junho De 2004 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: CONDOMÍNIO - RECEITAS DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. Condomínios em imóveis que auferem receitas de aluguel de imóveis de sua propriedade equiparam-se à pessoa jurídica relativamente a esta atividade, devendo cumprir todas as obrigações principais e acessórias a ela inerentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.591, de 16/12//1964, art.9º, Dec. nº 3.000,de 26/03/1999, art. 49, inciso I, Lei nº 5.172, de 25/10/1966, art. 113, 114 e 121 NILTON TADEU NOGUEIRA Superintendente |
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