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| Solução De Consulta No- 200, De 17 De Maio De 2005 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: CONSÓRCIO - RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS E PARTILHA DE RESULTADOS. Os rendimentos e os resultados auferidos pelo consórcio são rateados entre os consorciados em função dos percentuais pactuados em contrato para execução do empreendimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no- 6.404/1976, arts. 278 e 279; Lei no- 9.718/1998, arts. 2o- e 3o- ; IN SRF no- 105/1984; IN SRF no- 200/2002, art. 12; IN SRF no- 255/2002, art. 3o- , IN SRF no- 306/2003, art. 13; IN SRF no- 480/2004, art. 16; PN no- 5/1976; Ato Declaratório no- 21/1984; RIR/99, art. 215. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe |
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