CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA

Ato Cotepe/ Icms Nº 42, De 15 De Setembro De 2005

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 122ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2005, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2006, como segue:

"CALENDÁRIO 2006
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA MÊS DE TRANSMISSÃO
JAN FEV MAR ABR MAI JUN
I 2 e 3 1 1 3 2 1
II 4 e 5 2 e 3 2 e 3 4 e 5 3 e 4 2 e 5
III 6 6 6 6 5 6
IV 2,3,4,5,6 1, 2, 3 e 6 1, 2, 3, e 6 3, 4, 5 e 6 2,3,4 e 5 1, 2, 5 e 6
V - a Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13
V - b Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23

CALENDÁRIO 2006
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA MÊS DE TRANSMISSÃO
JUL AGO SET OUT NOV DEZ
I 3 1 1 2 e 3 1 1
II 4 e 5 2 e 3 4 e 5 4 e 5 2 e 3 4 e 5
III 6 4 6 6 6 6
IV 3, 4, 5 e 6 1, 2, 3, e 4 1, 4, 5, e 6 2, 3, 4, 5 e 6 1, 2, 3 e 6 1, 4, 5, e 6
V - a Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13
V - b Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA