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| Solução De Consulta Nº 8, De 13 De Janeiro De 2005 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO-DECISÃO JUDICIAL Os créditos do PIS reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado poderão ser utilizados para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249/1995, art. 39, § 4º e IN/SRF nº 210/2002, art. 37, § 4º e IN. SRF 460/2004. FRANCISCO PAWLOW Chefe |
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