| | |
| Nº 196 - ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: RETIFICAÇÃO DE OPÇÃO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. É incabível a retificação de opção pela sistemática alternativa de que trata a Lei nº 10.276/2001, quando já efetuada a opção pela sistemática de cálculo do crédito presumido de IPI, com base na Lei nº 9.363/96. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.363/1996, art. 2º; MP nº 2.189- 49/2001, art. 18; Lei nº 10.276/2001, art. 1º; IN SRF nº 69/2001, art. 3º, II; IN SRF nº 315/2003, art. 3º, I; IN SRF nº 420/2004, art. 2º, § único. |
| |  |
| |
 © 1996/2005 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |