Empresário Online - Legislação

Processo nº : 13709.000117/96-38
Recurso nº : 134771
Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992
Recorrente : CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S.A.
Recorrida : 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I
Sessão de : 21 de outubro de 2004
Acórdão nº : 101-94.731

- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

- INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES QUANTO A DEDUÇÃO

- Tendo o artigo 5º da Lei nº 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido apurado através da escrituração comercial da empresa (artigo 2º da Lei nº 7.689/88). As vedações dos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.200/91 aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda.

Recurso parcialmente provido.

Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL. Vencido o Conselheiro Sebastão Rodrigues Cabral que dava provimento integral ao recurso.

Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente
Orlando José Gonçalves Bueno - Relator