Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil

7ª Região Fiscal - Divisão de Tributação

Soluções De Consulta De 20 De Junho De 2005

Nº 241-ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

EMENTA: BASE DE CÁLCULO PARA LUCRO PRESUMIDO.

Na prestação de serviços em geral, para efeito da apuração da base de cálculo do Lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% (abrangendo nesses caso os de terraplanagem, plantio e florestamento e a locação de bens) e de 12% para as Pessoas Jurídicas em geral.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 20, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 22, quesito nº 632 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPJ, de 2005; MP nº 232, de 30/12/2004 (depois convertida na Lei nº 11.119,de 25/05/2005); MP nº 243 de 31/03/2005.